Receita disponibiliza Sistema de Combate à Pirataria para evitar comércio de produtos falsificados

Últimas Notícias

Senado aprova projeto que altera arcabouço fiscal e recria DPVAT
Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei poderá ser feito apenas pela conta gov.br
Nubank faz integração com gov.br e clientes já podem acessar plataforma do governo com dados do banco
Imposto Seletivo: conheça os detalhes do imposto e o que está previsto na reforma tributária
Reforma tributária: voos regionais terão redução de 40% no imposto

Devido ao aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados, a Receita Federal desenvolveu o Sistema de Combate à Pirataria (SCP) a fim de trazer maior proteção aos direitos de propriedade intelectual com a ajuda do setor privado.

Por meio do SCP, é possível que os detentores de direitos de marcas registradas no

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) tenham a cooperação da aduana brasileira na interceptação de mercadorias que ostentam marcas contrafeitas.

Essa medida tem como objetivo dificultar a entrada de produtos no mercado nacional ou sua exportação para o exterior, além de poder ter uma proteção entendida às Indicações Geográficas (IG).

Na prática, o SCP dispõe de um banco de dados que contém informações e materiais fornecidos pelos titulares de direitos de marca.

Vale destacar que não há nenhuma taxa cobrada para que os detentores de direitos de marca possam fazer o registro de um pedido de intervenção junto à Receita e as informações prestadas devem fornecer uma descrição detalhada para que seja possível a identificação de supostas infrações à legislação.

É importante evidenciar que os detalhes de contato dos representantes das marcas são fundamentais para fazer a solicitação do titular da marca ao detectar possíveis falsificações.

Outro ponto é que por meio desse procedimento é possível desenvolver a notificação do titular do direito, conforme previsto pelo Acordo TRIPS regulamentado no Brasil pelo artigo 606 do Regulamento Aduaneiro.

Quem fizer a solicitação junto à Receita deve ter em mente que todas as informações são protegidas pelo sigilo fiscal e os arquivos fornecidos são inseridos no SCP de maneira restrita, somente pelos servidores diretamente envolvidos na fiscalização aduaneira.

Assim que as informações forem encaminhadas, os gestores do sistema farão uma análise, que poderão rejeitar o material e desconsiderar o pedido de auxílio na proteção dos direitos, em caso de não conformidade ou por não se tratar de uma marca ou IG registrada no INPI.

Fonte:Receita Federal