Focco Contabilidade

O governo federal esclareceu, por meio de comunicado emitido na noite de sexta-feira (13), que a incorporação de aproximadamente R$ 8,56 bilhões de valores esquecidos no sistema financeiro ao Tesouro Nacional não configura confisco de recursos. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) frisou que os proprietários dos valores ainda poderão solicitar o saque, mesmo após a transferência para os cofres públicos.

Esses recursos, que serão somados aos R$ 55 bilhões necessários para cobrir a extensão da desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de 156 municípios, fazem parte de um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (12). A medida visa garantir o custeio dessa prorrogação, uma das ações econômicas importantes para manter a competitividade e a geração de empregos em áreas estratégicas do país.

A Secom destacou que a transferência dos recursos ao Tesouro Nacional segue uma legislação em vigor há mais de 70 anos, referindo-se à Lei 2.313, de 1954. Essa norma já previa a incorporação de valores esquecidos ou inativos no sistema financeiro ao governo, mas, diferentemente de um confisco, os cidadãos mantêm o direito de reivindicar os montantes a qualquer momento.

O Ministério da Fazenda deverá publicar um edital no Diário Oficial da União (DOU), contendo detalhes sobre os valores disponíveis para saque e orientações sobre como os cidadãos podem reivindicar esses recursos. Qualquer pessoa com direito aos valores poderá contestar o recolhimento, assegurando transparência no processo.

A forma de contabilização desses valores esquecidos tem gerado discordância entre o Banco Central (BC) e o Ministério da Fazenda.

O BC alega que a transferência dos montantes ao Tesouro Nacional não pode ser considerada um esforço fiscal, uma vez que se trata de dinheiro pertencente aos correntistas e não de uma economia de recursos governamentais. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende que há precedentes que permitem incluir esses valores no cálculo fiscal do governo.

Haddad fez referência ao caso dos R$ 26,3 bilhões parados no antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que foram transferidos para o Tesouro no final de 2022, após a aprovação de uma emenda constitucional durante a transição de governo. O Ministério da Fazenda argumenta que esse montante reforçou o caixa do governo em 2023, enquanto o Banco Central optou por não reconhecer essa quantia nas suas estatísticas fiscais, o que gerou uma das maiores divergências já registradas entre os dois órgãos.

Fonte: Secom