Câmara aprova projeto que permite cancelamento da contribuição sindical por e-mail
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/06) o Projeto de Lei 1663/23, que revoga cerca de 60 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), tem como objetivo retirar trechos considerados obsoletos ou superados por legislações posteriores, como a Constituição Federal de 1988 e o Código de Propriedade Industrial.
Entre os artigos revogados, estão dispositivos relativos à organização sindical e à estrutura da Justiça do Trabalho. A proposta elimina, por exemplo, a vedação à criação de sindicatos em distritos e transfere aos próprios trabalhadores e empregadores a definição da base territorial das entidades, retirando essa atribuição do Ministério do Trabalho. Também deixa de exigir autorização ministerial para a criação de sindicatos de âmbito nacional.
Além disso, o texto remete à regulamentação infralegal critérios atualmente previstos em lei para o registro sindical, como o tempo de mandato da diretoria e a exigência de apoio de um terço da categoria. No âmbito da Justiça do Trabalho, o projeto promove uma atualização formal ao revogar menções às extintas Juntas de Conciliação e Julgamento, substituídas pelas atuais varas trabalhistas.
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